PGFN lança Programa de Retomada Fiscal

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 01/10/2020 a Portaria 21.562/2020, que trata do Programa de Retomada Fiscal, que tem o objetivo de auxiliar os devedores na regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), no contexto de superação da crise econômico-financeira decorrente da pandemia causada pela Covid-19.