COMUNICADO IMPORTANTE: Transferência de Créditos acumulados de ICMS – Programa ProAtivo

Conforme a Portaria CAT nº 03, publicada em 08/01/2022, os contribuintes do ICMS interessados, de qualquer setor econômico, que estejam com sua situação fiscal regular, poderão protocolar pedido de adesão à 1ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado de ICMS no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo, no período de 12 de janeiro de 2022 até 11 de fevereiro de 2022.

O valor máximo autorizado nesta 1ª Rodada será de R$ 10.000.000,00 por empresa e poderá ser transferido em parcela única.

O pedido de adesão deverá ser feito mediante o preenchimento da solicitação “Pedido de  Transferência de Crédito Acumulado – 1º Rodada ProAtivo” disponível no Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET neste link.

Para consultar o inteiro teor da Portaria CAT nº 03/2022, acesse aqui (pág. 30).