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Novo decreto dispõe sobre os preços no licenciamento ambiental no estado de São Paulo

“As empresas associadas ao SITIVESP, tem utilizado a liminar que impede o reajuste das taxas cobradas no licenciamento ambiental da CETESB, autorizadas pelo Decreto 62973/2017.
O Governo do Estado de São Paulo publicou novo Decreto nº 64512/2019 que entrará em vigor em 03/11/2019, alterando parcialmente o Decreto Anterior, cujas alterações não estarão cobertas pela liminar que impede os reajuste do Decreto 62973/2017. Desta forma, até que o Departamento Jurídico da FIESP e do SITIVESP estudem as alterações e possam, eventualmente, tomar novas medidas judiciais, sugerimos que as empresas que necessitem renovar a licença em curto prazo, o façam antecipadamente até 02/11/2019, para usufruírem dos efeitos da liminar anteriormente concedida.”

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